O eixo do risco regulatório se deslocou

Como o escritório atua

Acompanhamento, revisão e defesa

Acompanhamento mensal dos indicadores de exposição fiscalizatória — para operadoras, a posição em faixa de desempenho; para administradoras de benefícios, o volume e o perfil de entrada de reclamações, que é o critério a que a norma remete. Revisão jurídica de resposta a Notificação de Intermediação Preliminar, com registro de trilha de revisão.

Elaboração dos planos exigidos nas ações planejadas focal e estruturada; defesa em processo administrativo sancionador, com eixo próprio de dosimetria; consultivo regulatório e contratual continuado; adequação à LGPD para dado pessoal sensível de saúde.

Operadoras de planos de saúde

Dosimetria por segmento prudencial

A Resolução Normativa nº 658/2025 estruturou as ações fiscalizatórias planejadas e incorporou a metodologia de faixas de desempenho e as metas progressivas previstas no seu Anexo, ancoradas no Índice Geral de Reclamações. Primeiro passo sugerido: diagnóstico regulatório de exposição fiscalizatória, de escopo fechado, com entrega em três semanas.

A Resolução Normativa nº 656/2025 vinculou o fator multiplicador da penalidade à classificação de risco prudencial — quatro segmentos, de S1 a S4 —, e não mais exclusivamente ao porte, o que altera a exposição de operadoras de pequeno e médio porte.

Administradoras de benefícios

Enquadramento sem parâmetro conhecido

Frentes de atuação:

• governança de exposição fiscalizatória, com indicador próprio de entrada de reclamações construído a partir da base pública de demandas de consumidores da ANS;

• revisão jurídica de resposta a NIP com trilha de revisão e interface com a operadora;

• gestão jurídica dos canais de consumo e REA-Ouvidorias anual;

• engenharia contratual de convênios de estipulação coletiva e termos de adesão;

• rotina auditada de cancelamento e exclusão;

• obrigações cadastrais perante a ANS, o CRM e o CRO;

• validação dos procedimentos de governança, controles internos e gestão de riscos da RN 518/2022;

• adequação à LGPD para o dado de saúde do proponente;

• defesa em processo sancionador e defesa patrimonial de sócios;

• auditoria regulatória de escopo fechado, com entrega em duas a três semanas.

A administradora de benefícios é figura regulada pela Resolução Normativa nº 515/2022 e não assume risco assistencial — o que não a retira do polo passivo nem do alcance da fiscalização.

A Resolução Normativa nº 658/2025 a alcança expressamente (art. 4º, inciso III, e art. 5º, caput): a administradora é enquadrável nas modalidades de ação fiscalizatória planejada. Com uma particularidade que a distingue da operadora: o indicador de referência dessas ações é o Índice Geral de Reclamações, que não é construído para administradoras de benefícios; para elas, o art. 5º, § 2º, remete a “critério que atenda a finalidade anterior de monitoramento de entrada de reclamações” — critério que, até esta data, não foi parametrizado pela agência. A administradora está, portanto, sujeita a enquadramento sem conhecer o parâmetro.

Ela responde também, ao lado da operadora, em Procon, na plataforma consumidor.gov.br e em juízo; discute solidariedade em ações de reajuste de contratos coletivos, com perícia atuarial; e enfrenta, na execução trabalhista, incidentes de desconsideração da personalidade jurídica e de reconhecimento de grupo econômico que alcançam o patrimônio dos sócios.

Corretoras de planos de saúde

Responsabilidade na venda e dado sensível

Programa Aberle de Assessoria Jurídica Preventiva — Corretoras, em três níveis de escopo, com prazos de resposta definidos em contrato. A assessoria destina-se exclusivamente à operação da própria corretora contratante, vedada a extensão, revenda ou intermediação a clientes ou terceiros.

Corretores e corretoras regem-se pela Lei nº 4.594/1964 e, nos termos da Resolução Normativa nº 515/2022 da ANS, não se confundem com administradoras de benefícios. A corretora não é fiscalizada pela ANS — mas responde civilmente pela informação prestada na venda, integra o polo passivo ao lado da operadora nas reclamações de consumo e trata dado pessoal sensível de saúde na declaração do proponente.

Receba o portfólio setorial

Fale com o escritório para receber o portfólio setorial. Atendimento a empresas; o escritório não atende beneficiários de planos de saúde.